DIREITO TRIBUTÁRIO I

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO I

ICMS: Leis Complementares Federais nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6.374/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações, exceto os artigos 124 a 259, 273 a 489 e anexos. Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09 e alterações e Portaria CAT 142/09. IPVA: Decreto nº 54.714/09 e alterações, Lei nº 13.296/08 e alterações. ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações.

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais – Lei Complementar 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO II

Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso ICMS: Leis Complementares nº 24/75, nº 87/96 e nº 116/03 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 6374/89 e alterações. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 45.490/00, e correspondentes alterações. Simples nacional: Lei Complementar 123/06 e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei nº 13.457/09 e alterações e Portaria CAT 142/09. ITCMD: Lei Estadual Nº 10.705/00 e alterações. IPVA: Decreto nº 54.714/09 e alterações, Lei nº 13.296/08 e alterações. Taxas: Leis Estaduais n° 7645/91 e n° 11.331/02 e respectivas alterações.